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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Não-recolhimento do PIS. Indenização substitutiva. Cabimento.

DJ: 15/04/2005 RECURSO DE REVISTA. NÃO-RECOLHIMENTO DO PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Não tendo a empresa cumprido com sua obrigação para o PIS, quer o tenha sido pelo não cadastramento do recorrente no programa, quer o tenha sido pelo não-recolhimento das importâncias devidas aliás consta da sentença que o empregado não fora registrado e por isso não fora cadastrado no programa, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciado em indenização substitutiva dos ...

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