Município contratação de trabalho. Ausência de concurso público. Nulidade. Cargo em comissão admissão pela CLT.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. MUNICÍPIO CONTRATAÇÃO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - CARGO EM COMISSÃO ADMISSÃO PELA CLT. O reclamante foi contratado pelo município, sob o regime celetista, para exercer cargo de confiança declarado em lei de livre nomeação e exoneração e como para tal investidura não se exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, inc. II da CF/88), não há que falar em contrato nulo. Válido o contrato ...

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