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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Licença remunerada superior a trinta dias.

Efeitos sobre as férias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A TRINTA DIAS. EFEITOS SOBRE AS FÉRIAS. Constatada a violação do art. 133, "caput", II e § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar a Revista. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A TRINTA DIAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. EFEITOS SOBRE AS FÉRIAS. O gozo de licença remunerada por prazo superior a trinta dias afasta o direito às férias do período que estava em aquisição, sendo ...

Palavras-chave: férias recontagem serviço público afastamento eleições