Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 420 vezes
Legitimidade. Ministério Público. Contrato nulo.
Embargos conhecidos e providos.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-RR-101.668/2003-900-04-00.7 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/nm EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATO NULO - ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO Aplica-se a Orientação jurisprudencial nº 338 da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº ...