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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Legitimidade. Ministério Público. Contrato nulo.

Embargos conhecidos e providos.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-RR-101.668/2003-900-04-00.7 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/nm EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATO NULO - ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO Aplica-se a Orientação jurisprudencial nº 338 da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº ...

Palavras-chave: legitimidade