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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Julgamento ultra petita, não ocorrência do trânsito em julgado da fundamentação da sentença e preclusão.

Recurso ordinário em ação recisória.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROAR-39/2007-000-21-00.7 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) GMJSF/KNOC/afs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do ...

Palavras-chave: trânsito em julgado