Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 09 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 545 vezes
Julgamento ultra petita, não ocorrência do trânsito em julgado da fundamentação da sentença e preclusão.
Recurso ordinário em ação recisória.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROAR-39/2007-000-21-00.7 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) GMJSF/KNOC/afs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do ...