Jornada extrordinária. Itervalo intrajornada. Dano moral.

O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual.

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST.   1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual.   2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo.   3. Dessa forma, o ...

Palavras-chave: Jornada extrordinária Itervalo intrajornada Dano moral indenização mínimo legal