Jornada de trabalho. Equiparação salarial. Adicional noturno

Turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE . A norma coletiva que estabeleceu o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas para 12 horas diárias, a teor do disposto na Súmula nº 423 deste TST, é inválida. Prevalece, portanto, o limite de 6 horas diárias estabelecido no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, sendo devidas, como ...

Palavras-chave: Jornada de trabalho Turnos Equiparação salarial