Irregularidade de Representação. Translado Deficiente

A regularidade de representação constitui pressuposto processual extrínseco inafastável, razão pela qual a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (SÚMULA 164/TST). TRASLADO DEFICIENTE . A regularidade de representação constitui pressuposto processual extrínseco inafastável, razão pela qual a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 164/TST). Importa relevar ainda que é dever da parte, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, apresentar as peças essenciais à formação do instrumento dentro do prazo alusivo ao recurso (artigo ...

Palavras-chave: Irregularidade Representação Translado Deficiente