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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Intervalo intrajornada superior ao limite de duas horas. Honorários Advocatícios.

Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de ônibus. Natureza Jurídica.

RECURSO DE REVISTA.   1. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE DE DUAS HORAS. Não obstante esta Corte se posicione no sentido da possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada por meio de avença coletiva, entende ser primordial para sua validade que haja definição do período, sob pena de se retirar do período de descanso a sua função social. Recurso de revista não conhecido.   2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a ...

Palavras-chave: Indeterminação de horários; Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios