Intervalo Intrajornada. Redução por Norma Coletiva

Recurso de Revista

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu válida a redução do intervalo intrajornada ao longo de todo o período contratual, tomando por base: a) inexistência de prestação habitual de horas extras; b) existência de "instrumentos coletivos da categoria, de 2-2-2009 a 2-1-2011 (folhas 117-118, 126 e 133-134)" e "de 3-1-2011 em diante, (...) da autorização conferida pelo ...

Palavras-chave: Intervalo Intrajornada Redução Norma Coletiva Súmula CLT