Intervalo intrajornada. Lei 8.923/94. Horas extras. Redução por norma coletiva.

Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-49356/2002-900-02-00.4 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/sg INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 8.923/94. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, ...

Palavras-chave: horas extras