Fonte: TST
Postado em 23 de Fevereiro de 2017 - 11:01 - Lida 430 vezes
Indenização por tempo de serviço. Incorporação definitiva ao contrato individual de trabalho prevista em norma coletiva
Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. O ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos idênticos, interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes.2. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ...