Fonte: TST
Postado em 28 de Novembro de 2017 - 11:42 - Lida 655 vezes
Incompetência da Justiça do Trabalho. Horas Extras. Ausência de Fundamentação
Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (NCPC, artigo 1.013). Ao apenas transcrever o trecho da decisão recorrida, sem uma só ...