Incompetência da justiça do trabalho.

Pedido de devolução de honorários de advogado cobrados indevidamente pela entidade sindical.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Tratando-se de ação ajuizada por empregado sindicalizado em face do Sindicato representativo de sua categoria na qual requer a devolução dos valores descontados a título de honorários de advogado de verba trabalhista por ele recebida, em decisão judicial, a competência para julgar o feito é da Justiça ...

Palavras-chave: Competência; Demanda; Sindicato; Honorário