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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Imposto de renda. Incidência sobre os juros de mora.

Descabimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROAG-2110/1985-002-17-00.4 A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL BL/ IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, na medida em que ...

Palavras-chave: imposto de renda