Horas in itinere. Limitação. Forma de pagamento.

Acordo coletivo de trabalho. Validade.

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. É válida cláusula coletiva que limita a duração de horas in itinere, com pagamento de horas extraordinárias na forma estabelecida no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto a negociação, fundada na autonomia coletiva, permite obtenção de benefícios para os empregados, como concessões mútuas. O que não se admite é cláusula coletiva que acarrete a ...

Palavras-chave: Tempo Real; Horas de Percurso; Validade; Acordo Coletivo