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Fonte: TST

Horas extras. Quitação. Compensação

Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho

FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 55 DO TST. O Regional, com apoio no contexto probatório dos autos, assinalou que a recorrente é instituição financeira. Com base nessa premissa, aplicou à reclamante a jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT. Considerado o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional de origem, insuscetível de reexame nesta fase processual, de natureza extraordinária, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ...

Palavras-chave: Horas extras Compensação Quitação Multa