Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Horas extras. Prestação habitual. Acordo de compensação. Validade.

Agravo a que se nega provimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-AIRR e RR-56846/2002-900-24-00.7 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMLBC/sl/ff/cd/l AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. Não merece conhecimento recurso de revista interposto a decisão proferida em conformidade com o disposto na Súmula n.º 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto comprovada a incompatibilidade do horário de término da jornada de trabalho da reclamante com os horários do transporte público. ...

Palavras-chave: horas extras