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Fonte: TST

Horas extras. Ônus da prova. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica salarial

Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Óbice ao trânsito da revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE AO TRÂNSITO DA REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a regularidade de representação quando da interposição do recurso de revista, impõe-se o exame dos requisitos intrínsecos do apelo revisional, quanto às matérias nele ventiladas, com fulcro na OJ nº 282 da SDI-1 do TST.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O artigo 818 da CLT rege a distribuição do ônus probatório entre as partes do processo, de modo que somente ocorre ...

Palavras-chave: Horas Extras Acúmulo de Funções CLT Reexame de Fatos e Provas