Horas extras. Integração. Honorários advocatícios. Perdas e danos.

Recurso de revista. Complementação de aposentadoria.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, decisão favorável à recorrente. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é devida a integração das horas extraordinárias na base de cálculo da complementação de ...

Palavras-chave: Honorários Advocatícios Indenização Contratação Serviço Particular