Fonte: TST
Postado em 22 de Agosto de 2017 - 12:26 - Lida 490 vezes
Horas Extras. Cartões de Ponto. Horários uniformes. PLR
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS UNIFORMES. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/III/TST.2. HORAS " IN ITINERE". REQUISITOS. SÚMULAS 90, I E 126/TST.3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 126/TST.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 (§1º DO ARTIGO 523 do CPC/2015) . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO ...