Fonte: TST
Postado em 10 de Março de 2017 - 15:09 - Lida 447 vezes
Horas Extras. Base de cálculo. Incidência sobre o Salário Básico
Previsão em Norma Coletiva mediante o pagamento de adicional superior ao legal.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. Demonstrada possível violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ...