Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

Devolução de desconto efetuado a título de falta ao serviço público para acompanhamento de filho menor em consulta médica.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE FALTA AO SERVIÇO PÚBLICO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR EM CONSULTA MÉDICA. A indicação de violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que o Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo da Constituição Federal nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo, portanto, a matéria, sob esse aspecto, do indispensável ...

Palavras-chave: Acompanhamento; Filho; Médico; Benefécio