Honorários Advocatícios. Julgamento Extra Petita

Negativa de Prestação Jurisdicional

RECURSO DE REVISTA.   1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.   Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.   Recurso de revista de que não se conhece.   2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO.   Nos termos do artigo 128 e 460 do CPC, a decisão regional que condena de ...

Palavras-chave: Honorários advocatícios Prestação jurisdicional Julgamento Extra Petita