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Fonte: TST

Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROVIMENTO.Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329.Recurso de revista de que se ...

Palavras-chave: Honorários Advocatícios Ausência Assistência Sindical Súmula TST Recurso de Revista