Fonte: TST
Postado em 25 de Novembro de 2016 - 12:31 - Lida 509 vezes
Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROVIMENTO.Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329.Recurso de revista de que se ...