Homologação tardia da Rescisão Contratual. Diferenças do FGTS. Recolhimento. Ônus da prova

Recurso de Revista. Preliminar de nulidade por negativa de Prestação Jurisdicional.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC.FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em violação legal e constitucional. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que o autor ativou-se em pleno período de gozo formal de férias. Assim, manteve a condenação ao pagamento de ...

Palavras-chave: CLT CPC/73 Súmula TST Diferenças do FGTS Ônus da Prova