Garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho. Plano de desligamento voluntário. Adesão expressa e formal do empregado.

Incompatibilidade com a manutenção do emprego. Reintegração. Inviabilidade. Provimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-942/2002-016-05-00.6 A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA GMMAC/r2/pc/mdr RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO EXPRESSA E FORMAL DO EMPREGADO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A renúncia a qualquer direito trabalhista é, regra geral, vedada, assim como a transação lesiva. Os planos de desligamento voluntários, porém, ...

Palavras-chave: acidente