Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 766 vezes
Garantia contratual de estabilidade.
Recurso de Revista não conhecido.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1499/2002-471-02-00 A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMJSF/CP/afe/afs PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1/TST estabelece que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por isso, não caracteriza nulidade o fato de o Tribunal Regional não mencionar ...