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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Garantia contratual de estabilidade.

Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1499/2002-471-02-00 A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMJSF/CP/afe/afs PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1/TST estabelece que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por isso, não caracteriza nulidade o fato de o Tribunal Regional não mencionar ...

Palavras-chave: estabilidade