Fundação Casa. Adicional por Tempo de Serviço. Extensão a Empregado Público regido pela CLT

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT.I - Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da extensão da parcela denominada adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aos agentes públicos vinculados à Fundação Centro de Atendimento ...

Palavras-chave: CLT CF CPC/73 CESP Súmula TST Adicional por Tempo de Serviço Súmula STF