Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TST

Execução Fiscal. Multa Administrativa. Prescrição intercorrente

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos a execução fiscal de dívida ativa não tributária decorrente de multa aplicada por infração à legislação trabalhista, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.2. Encontra respaldo no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 o reconhecimento da prescrição intercorrente ali ...

Palavras-chave: LEF Execução Fiscal Multa Administrativa Agravo de Instrumento Recurso de Revista