Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Preliminares. Rejeição. Notas fiscais. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Aproveitamento indevido do crédito tributário. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EFEITOS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAR A SENTENÇA. 1. A obrigação acessória, em sede tributária, é muito relevante, criando deveres mínimos de zelo ao contribuinte, sem que isto signifique substituir a fiscalização, pena de arcar com as conseqüências da ...

Palavras-chave: