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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 08 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 533 vezes
Estágio. Desvirtuamento. Vínculo de emprego. Sociedade de economia mista. Necessidade de concurso público.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 31/03/2006 ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública Indireta, consoante o disposto no artigo 37, inciso II e parágrafo segundo, da Constituição Federal. Esta Corte superior tem entendimento consolidado sobre o tema, consubstanciado na Súmula nº 363. ...
