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Fonte: TST

Ente Público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto antes da vigência da LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando demonstrada possível violação do artigo 71 da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...

Palavras-chave: Ente Público Responsabilidade Subsidiária Culpa in Vigilando CF Agravo de Instrumento