Empresa pública. Benefícios concedidos a fazenda pública. Extensão. Execução por precatório.

Impossibilidade. Adicional de insalubridade.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA PÚBLICA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, parágrafo 2º, da CR, expressamente consigna que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. No caso, a Agravante é empresa pública, portanto, não há que se falar em execução dos seus débitos pelo regime de precatórios, previsto no ...

Palavras-chave: Adicional de Insalubridade Direitos Trabalhistas Inspeção Sanitária