Empregado de sociedade de economia mista. Ocupante de vaga reservada a afrodescendente.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa condicionada à observância da ampla defesa. Previsão em norma estadual.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OCUPANTE DE VAGA RESERVADA A AFRODESCENDENTE. DISPENSA CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. PREVISÃO EM NORMA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, § 2.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, em razão de sua má-aplicação ao caso in concreto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Dispensa Ilegal; Trabalhador Afrodescendente