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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Embargos. Responsabilidade subsidiária. Município.

Construção de casas populares. Condição de dono da obra.

EMBARGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA - OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST In casu, os Reclamados firmaram contrato de prestação de serviços, para a construção de casas populares no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo. De acordo com a jurisprudência da C. SBDI-1 do TST, é aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191 (com a redação dada pela Res. nº 175/2011), afastando-se a responsabilidade ...

Palavras-chave: Impossibilidade; Município; Isenção; Construtora de Casa; Dívida