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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Embargos. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional.

Negativa de prestação jurisdicional. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 69749/2002-900-07-00 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMLBC/gs/l EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua ...

Palavras-chave: embargos