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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 19 de Julho de 2013 - 11:10 - Lida 613 vezes
Embargos interpostos antes da vigência da lei nº 11.496/2007.
Estabilidade.
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO CONSIDERADO. Processo: ...
