Embargos infringentes em embargos de declaração em dissídio coletivo.

Greve. Desconto dos dias parados. Pedido de compensação.

EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O exercício do direito de greve, assegurado ao trabalhador pelo art. 9º, caput, da Constituição Federal, veio a ser regulado com a edição da Lei nº 7.783/1989 - conforme previsto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo constitucional -, que impôs limites e estabeleceu requisitos a serem observados quando da deflagração do movimento. Nesse sentido, dispondo o art. 7º daquele ...

Palavras-chave: Dataprev; Greve; Funcionários; Direito; Desconto; Compensação