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Fonte: TST

Embargos de Declaração. Reflexos do pedido de horas extras

Embargos de declaração acolhidos e providos com efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REFLEXOS DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. A teor do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil, " na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . Nesse contexto, necessário se faz o provimento dos ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Reflexos Horas Extras CPC/2015 Efeito Modificativo