Embargos de declaração. Recurso Ordinário em ação rescisória

Contradição. Existência. Efeito modificativo do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA -  CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Verifica-se que o acórdão ora embargado, conquanto assevere que somente depois do julgamento da ADI n° 1.717-DF pode-se considerar definida a exigência do concurso público quanto se trata de empregado de Conselho de Fiscalização Profissional, em nenhum momento faz menção à reintegração do empregado, mas apenas ao pagamento das verbas rescisórias. Ademais, para exemplificar ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Recurso Ordinário Ação Rescisória Contradição