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Fonte: TST

Embargos de Declaração. Recurso de Revista

Omissão. Configuração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Configurada omissão no acórdão, resta imperioso conceder provimento aos embargos declaratórios, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.(TST - ED-ARR nº 619-48.2011.5.01.0047 - 7ª Turma - Rel. Douglas Alencar Rodrigues - J. 30.11.2016 - DEJT. 09.12.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Recurso de Revista Omissão Configuração CF