Embargos de Declaração em Recurso de Revista

Correção Monetária. Índice aplicável.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum vício. Ao concluir que a inobservância da literalidade do preceito inserto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 no tocante à incidência da TR na correção dos créditos trabalhistas acarreta ofensa ao artigo 5º, II, da CF, este Colegiado sufragou o entendimento de que restaram satisfeitos os ...

Palavras-chave: CF CLT CPC/2015 Embargos de Declaração Recurso de Revista Correção Monetária