Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Negativa de Prestação Jurisdicional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento aos presentes embargos de declaração apenas para esclarecer que a questão da invariabilidade dos cartões de ponto não foi levantada no recurso ordinário do reclamante, o que inviabiliza a configuração de negativa de prestação jurisdicional.Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.(TST - ED-AIRR nº 1081-22.2010.5.02.0464 - 7ª Turma - Rel. Luiz ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Agravo de Instrumento Recurso de Revista Prestação Jurisdicional