Embargos de Declaração. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios e Biênios

Omissão. Lei Orgânica Municipal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E BIÊNIOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL . PROVIMENTO APENAS PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTO.Constatada a existência de omissão no acórdão embargado no tocante ao adicional por tempo de serviços, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, apenas para acrescentar fundamento, sem efeito modificativo.Embargos de declaração a que se dá provimento.(TST - ED-RR nº 647-79.2013.5.03.0050 - 5ª Turma - Rel. Guilherme ...

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