Divergência Jurisprudencial. Aresto inespecífico

Agravo Regimental em Embargos.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO.Arestos paradigmas que partem de ausência de intuito protelatório ainda que ausente o vício apontado e efetiva apreciação dos embargos de declaração com exposição fundamentada, não examinaram o mesmo fato de que houve mero intuito de rediscussão de fundamentos. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental não provido.(TST - AgR-E-ED-RR nº 1223-72.2011.5.03.0008 - Subseção i Especializada em Dissídios ...

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