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Fonte: TST

Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Inquérito Administrativo

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. IMEDIATICIDADE. PERDÃO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese, verifica-se que o inquérito administrativo se iniciou após a ciência das irregularidades, em 2012/2013, sendo oportunizado o direito de ampla defesa e contraditório durante o andamento do processo administrativo, o qual concluiu pela demissão por justa causa do reclamante em ...

Palavras-chave: Dispensa Justa Causa Improbidade Administrativa Agravo de Instrumento