Fonte: TST
Postado em 21 de Setembro de 2017 - 16:25 - Lida 544 vezes
Diferenças Salariais. Conversão do salário em URV. Lei nº 8880/94
Recurso de Revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. LEI Nº 8.880/94. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS.1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica ao servidor público celetista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.880/94. O citado dispositivo refere-se expressamente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo os celetistas, os quais se inserem na previsão do artigo 19 da ...