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Fonte: TST

Diferenças Salariais. Conversão do salário em URV. Lei nº 8880/94

Recurso de Revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. LEI Nº 8.880/94. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS.1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica ao servidor público celetista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.880/94. O citado dispositivo refere-se expressamente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo os celetistas, os quais se inserem na previsão do artigo 19 da ...

Palavras-chave: Diferenças Salariais Conversão do Salário URV Justiça do Trabalho Recurso de Revista