Diferenças de Complementação de Aposentadoria. Regulamento aplicável

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ANTERIOR ÀS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109/2001. REGULAMENTO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL CONSIGNA QUE O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA É MAIS BENÉFICO QUE O ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DA SÚMULA 288, I, DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada ...

Palavras-chave: Diferenças Complementação de Aposentadoria Embargos de Declaração Agravo de Instrumento