Diferenças de complementação de aposentadoria.

Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário mínimo.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo importa em vulneração do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.  Processo: ...

Palavras-chave: aposentadoria complementação piso salarial correção